Intervenção Carioca

Logo após assinar o decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, no início da tarde desta sexta-feira (16), o presidente Michel Temer justificou que a “medida extrema” foi tomada porque as “circunstâncias exigem”.

— O crime organizado quase tomou conta do Estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do nosso povo — afirmou Temer.

O decreto passa a valer a partir da assinatura, ainda que precise passar pelo aval da Câmara e do Senado, o que deve ocorrer na próxima semana. Com isso, o Exército passará a ter responsabilidade sobre as polícias, os bombeiros e a área de inteligência do Estado, inclusive com poder de prisão de seus membros.

O interventor será o general Walter Braga Neto. Na prática, o oficial vai substituir o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), na área de segurança e ficará subordinado ao presidente da República.

No discurso, Temer reforçou que Pezão concordou com a intervenção e que ela “foi construída em diálogo com o governador”.

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Aos poucos, Europa está se cansando do turismo

Uma multidão se aglomera em frente à Fontana di Trevi, em Roma. Chegar perto exige paciência e esforço para romper a barreira formada por turistas. Quando a aproximação é bem-sucedida, fica impossível admirar com calma a beleza de uma das principais atrações da capital italiana.
Situações assim são rotina em várias partes da Europa. E, há alguns anos, vêm começando a incomodar moradores, diante de um processo conhecido como turistificação – o processo de transformação espacial e socioeconômica de regiões em detrimento do interesse turístico.
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Moradores veem sua qualidade de vida sendo reduzida ao serem obrigados a conviver com turistas, muitas vezes barulhentos e que não respeitam as regras locais. Em diversas regiões, a turistificação provoca a expulsão de habitantes devido à explosão nos preços dos aluguéis.
Veneza é um dos exemplos mais gritantes. A cidade italiana perdeu praticamente a metade de sua população em apenas 30 anos. Estimativas apontam que, se esse desenvolvimento seguir o ritmo atual, pode ocorrer a “extinção” dos venezianos na cidade.
Não somente moradias foram destinadas ao turismo, mas também muitas lojas locais. A estrutura da cidade sofre ainda com a circulação de cruzeiros na região, que danificam mais as já fragilizadas fundações dos prédios locais, feitas de madeira sobre um terreno pantanoso.
Outras cidades europeias, como Lisboa, Berlim, Madri, Amsterdã e Dubrovnik, sofrem problema semelhante. Na capital da Islândia, Reykjavík, de 122 mil habitantes, os números dão uma dimensão do fenômeno: em 2008, recebeu 450 mil visitantes; uma década depois, a cifra passa de 2,5 milhões.
Em Barcelona e em Palma de Mallorca, o descontentamento levou moradores a protestar em meados do ano passado contra o turismo de massa. Os manifestantes levavam cartazes com os dizeres “o turismo mata” e chegaram a comparar a atividade com o terrorismo.
Cidades buscam limite
Em 2017, o turismo internacional movimentou 1,3 bilhão de pessoas pelo mundo, um aumento de 7% em relação ao ano anterior. O maior aumento (8%) foi registrado na Europa, que recebeu 671 milhões de visitas. A Organização Mundial de Turismo (OMT) prevê a continuação deste crescimento, que deve chegar a 1,8 bilhão em 2030.
“O grande desafio neste cenário é garantir um crescimento sustentável, incentivando mudanças no comportamento dos turistas, encorajando práticas sustentável e minimizando qualquer efeito adverso que o desenvolvimento da atividade possa causar nos destinos”, afirma Sofía Gutiérrez, do Departamento de Desenvolvimento do Turismo Sustentável da OMT.

Grandes cruzeiros como o da foto foram proibidos em Veneza para preservar a cidade
Diante dos atuais problemas e da perspectiva de crescimento, algumas cidades europeias procuram caminhos para conter o turismo de massa e, ao mesmo tempo, promover a atividade de uma maneira sustentável.
“As cidades querem o turismo, mas perceberam que há um limite e agora buscam soluções para conduzir a onda de turistas sem acabar com a atividade”, acrescenta Frank Herrmann, autor do livro FAIRreisen – Das Handbuch für alle, die umweltbewusst unterwegs sein wollen (Viagem justa – Manual para todos que querem viajar com consciência ambiental, em tradução livre).
Entre quem buscam dar um alívio ao problema está Veneza. Em novembro do ano passado, a cidade proibiu, a partir de 2019, a circulação de grandes cruzeiros no centro.
Já Amsterdã anunciou, em outubro de 2017, a proibição da abertura de novos estabelecimentos comerciais voltados para turistas no centro da cidade, como lojas de suvenires e restaurantes fast-food. Além disso, já havia banido a circulação de ônibus turísticos e cruzeiros na região central, além de proibir a construção de novos hotéis.
Guerra contra Airbnb
A capital holandesa, assim como Barcelona e Berlim, adotou ainda regras para banir o aluguel temporário de moradias e conter desta maneira a explosão nos valores dos aluguéis. A ascensão de plataformas digitais, como Airbnb, facilitou esse tipo de negócio, tornando essa disponibilização de moradias muito mais lucrativo do que o convencional em cidades com intensa movimentação turística.
Gutiérrez destaca que, com a revolução tecnológica, esses modelos de negócios continuarão se expandindo e, por isso, é necessário que os destinos entendam as realidades deste novo mercado e regulamentem suas operações caso a caso.

Turistas chineses em Berlim: capital alemã também quer estimular turismo sustentável
Amsterdã está entre os destinos pioneiros que investiram na regulamentação do serviço. A cidade estipulou que proprietários de imóveis podem disponibilizar apartamentos em plataformas digitais, como Airbnb, por apenas 60 dias, e a partir de 2019, somente por 30 dias.
Em Barcelona, o governo congelou a concessão de licenças para novos hotéis e trava uma batalha contra o aluguel ilegal de apartamentos. Em dezembro de 2016, a prefeitura chegou a multar o Airbnb em mais de 600 mil euros por disponibilizar no portal moradias que não estavam legalizadas.
Na capital alemã, uma legislação proíbe desde o ano passado esse tipo de negócio sem a autorização prévia da prefeitura. A proibição, porém, enfrentou resistência do Airbnb e de donos de imóveis que entraram na Justiça contra a medida. Berlim voltou atrás e aprovou nesta semana o aluguel temporário de apartamentos inteiros sem legalização junto à prefeitura por até 60 dias por ano. O aluguel de quartos é permitido sem restrições.
Além disso, oito cidades – Madri, Barcelona, Amsterdã, Bruxelas, Paris, Cracóvia, Viena e Reykjavík – se reuniram no início deste ano contra plataformas de aluguel e pedem que a Comissão Europeia obrigue esses serviços a revelarem a identidade dos inquilinos e a compartilhar esses dados.

No ano passado, milhares de moradores de Mallorca foram às ruas para protestar contra o turismo de massa
Ao tentar evitar a turistificação com medidas que pretendem reduzir o acúmulo de turistas em determinadas regiões e preservar o bem-estar dos habitantes locais, as cidades europeias expressam também o desejo de promover um turismo de maior qualidade e proporcionar aos viajantes a autenticidade que procuram nas férias.
Turista sustentável
Um turismo sustentável, no entanto, não depende somente dos destinos, mas de todos seus atores. “Quem viaja barato, viaja ao custo do meio ambiente e dos moradores do local de destino”, destaca Herrmann.
O especialista ressalta que o turista também deve contribuir para diminuir os impactos negativos de suas férias. Questionar a necessidade de uma viagem aérea, optar por não comprar pacotes turísticos com tudo incluso, usar o transporte público local, contratar guias da região e comprar lembranças produzidas no país são algumas das atitudes que fazem bem ao meio ambiente, às cidades turísticas e a seus moradores.
“Além disso, se as pessoas se comportassem nas férias como se comportam em casa também já ajudaria muito. Por exemplo, os alemães levam sacolas de pano para fazer as compras na Alemanha e evitar assim o uso de sacolas plásticas, isso também deveria ser feito quando eles viajam”, acrescenta Herrmann.

DW

É o socialismo do sec.XXI…

Buenos Aires
A morte de um ladrão em fuga após esfaquear um turista de quem tentava roubar a câmera fotográfica por um policial reavivou a polarização na sociedade argentina.
“Pesquisas mostram que a maioria dos argentinos quer a pena de morte. É uma preocupação constante”, diz o responsável pela estratégia de marketing do presidente Mauricio Macri, o equatoriano Jaime Durán Barba.
As imagens do que ficou conhecido como “caso Chocobar” (nome do policial), captadas por câmeras de segurança, vêm sendo repetidas constantemente nos noticiários argentinos.
O ladrão, Pablo Kukoc, 18, feriu gravemente o turista no bairro da Boca, Buenos Aires, e saiu correndo. Alertado por testemunhas da tentativa de roubo, Luis Chocobar, o policial, viu Kukoc correr e disparou. Dois tiros o acertaram pelas costas e o mataram.
O juiz responsável pelo caso considerou que o policial abusou de sua autoridade e que a alegação de legítima defesa não se aplicava, pois o ladrão saíra correndo. Determinou que Chocobar fosse julgado por assassinato e, enquanto o processo tramita, afastado da polícia.

O presidente argeitno Mauricio Macri durante cerimônia no Salão Branco da Casa Rosada, em Buenos Aires – Analía Garelli – 29.jan.2018/Xinhua
Foi então que o Executivo entrou em ação.
A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, levou Chocobar para encontrar-se com Macri na Casa Rosada. O presidente elogiou a “atuação exemplar” do policial e disse que eram necessários outros como ele. Ambos ofereceram pagar os custos de um advogado para defendê-lo.
A mãe de Kukoc e organizações de direitos humanos convocaram protestos.
Mas o governo não se abalou, e prepara uma mudança no Código Penal para proteger os policiais que decidam disparar contra criminosos pegos em flagrante.
Bullrich justifica a medida afirmando que é preciso “mudar a ideia generalizada de que se desconfia do policial em primeiro lugar”.
“É preciso presumir sempre que ele é inocente. É preciso adotar uma nova doutrina, senão o sinal que estaremos dando para os oficiais é que, ao ver um crime, olhem para outro lado e não façam nada, para não serem depois responsabilizados. E se fizermos isso, quem cuidará da população?”, afirma.
MEDIDA POLÍTICA
O anúncio da mudança no Código Penal coincide com um momento de queda de popularidade de Macri.
Dos 58% de aprovação que tinha em outubro, quando o governo ganhou as eleições legislativas, hoje tem 45%.
As principais razões citadas nas pesquisas são a inflação, a reforma da Previdência aprovada em clima de violência e a segurança. De 1984 a 2016, roubos, sequestros e homicídios cresceram dez vezes mais do que a população argentina, segundo o Ministério da Segurança.

Teoria da reserva do possível

Por Dayane Fanti Tangerino

Ultimamente tenho me enveredado, caro leitor, em estudos e pesquisas mais teóricas e menos práticas, buscando enriquecer meu cabedal estrutural técnico a fim de buscar soluções mais eficientes aos meus casos concretos e, num desses estudos, conheci e aprofundei o tema da teoria da reserva do possível, construção jurídica germânica, amparada no princípio da reserva do possível ou reserva da consistência e que, sendo utilizada como excludente de responsabilidade estatal, vem sendo arguida pelas Fazendas Públicas quando são instados, os entes federativos, a implementação de direitos sociais e políticas públicas, com vistas a justificar, portanto, a omissão estatal por limitação orçamentária ou por contenção de gastos.
Nesse sentido, a reserva do possível trabalha com a ideia de observância dos limites da razoabilidade, pois que, nessa análise, os direitos sociais que exigem uma prestação de fazer e as políticas públicas estariam sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade, ou seja, a tese da reserva do possível sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
Não obstante isso, adesivamente a esta teoria – e de forma complementar a ela – caminha a observância do conceito de mínimo existencial (preconizado no Brasil no artigo 7º, inciso IV, da CRFB/88 e defendido pelos minimizadores da teoria da reserva do possível) que delimita o conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis para uma vida com dignidade, tais como saúde, moradia, educação fundamental, entre outros, devendo ressaltar-se que o mínimo existencial não se confunde com a noção de mínimo vital, pois se assim fosse, bastaria que se reconhecesse o direito à vida para que tal preceito estivesse assegurado; o mínimo existencial é mais que o mínimo vital, como dito, abarca os direitos sociais, necessários a consecução de uma vida digna, ou seja, uma vida permeada pelos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente e internacionalmente reconhecidos.

E até aqui pode estar o leitor pensando: “e que relação há disso tudo com o direito penal ou processual penal ou mesmo com as ciências criminais?”. Explico.
É com base exatamente nessa teoria da reserva do possível que o Poder Público tem buscado se eximir de implementar e melhorar as condições estruturais necessárias à integridade física e moral dos presos custodiados em estabelecimentos prisionais.
Tanto é assim que chegou ao STF, em 2009, tendo sido reconhecida a questão constitucional como de repercussão geral, recurso extraordinário envolvendo decisão ordinária que entendeu não caber ao Judiciário determinar ao Executivo a realização de obras em estabelecimento prisional, sob o argumento de que tal ingerência judicial violaria a separação de poderes, não obstante houvesse o reconhecimento de que as condições precárias dos referidos estabelecimentos importavam em ofensa à integridade física e moral dos detentos, fundamentando a decisão na citada cláusula de reserva do possível, já que a efetiva realização das obras referidas apresenta dimensão econômica que faz depender da conjuntura, sendo que a limitação de recursos constituiria um limite fático à efetivação de tais normas de natureza programática, assim entendidas as condições às quais estariam sendo submetidos os encarcerados.

No caso analisado pelo STF, o RE aduziu que a “integridade física e moral dos presos refletem interesse de natureza fundamental, cuja observância é obrigatória em um Estado que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”, e requereu que as obras pleiteadas fossem realizadas no prazo de 6 meses.
O Relator do recurso, Ministro Ricardo Lewandowski, acolhendo a preliminar formal alegada, entendeu haver repercussão geral do caso, frente à violação de direitos fundamentais do preso e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, delimitando a controvérsia judicial na questão de “se saber se cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que se garanta a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados”.
No Brasil, em 2004, o STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre tal teoria, entendendo que apesar de ser bastante limitada a atuação do Judiciário no controle e intervenção em temas de implementação de políticas públicas estatais, quando configurada a hipótese de abusividade governamental, tal interferência seria possível para se garantir a integridade e a intangibilidade do núcleo consubstanciador do mínimo existencial, entendendo o Supremo que pelo caráter sempre oneroso que perpassa a efetiva implementação dos direitos de segunda geração (sociais, econômicos e culturais), o adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige do Estado, prestações positivas concretizadoras de tais direitos, e que, quando dessa implementação, deve ser considerado que a realização desses direitos caracteriza-se pela gradualidade de seu processo de concretização e depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Assim, embora em bases excepcionais, entendeu o STF que: (1) poderia atribuir-se ao Poder Judiciário o controle das políticas públicas estatais, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático e (2) comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir a imediata efetivação do direito social pleiteado, frente a limitação material demonstrada.
Por fim, deixou bem claro a Corte do STF que “a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”.
Com isso, pode-se extrair desse entendimento que a limitação de recursos financeiros e orçamentários existe e é uma contingência que não se pode ignorar, sendo certo que tanto o intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado, mas que, por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado, ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição, ou seja, a meta central do Estado moderno deve ser a promoção do bem-estar do homem, “cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência”.
Por fim, cabe ponderar que neste novo caso, cujo julgamento ocorreu em 2015, (repercussão geral em RE 592.581/RS) a posição do STF foi no sentido de prover o recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido, a fim de manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e, por unanimidade, assentar a seguinte tese: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. E fecha com chave de ouro o julgado ao dizer, na ementa, que a “supremacia da dignidade humana legitima a intervenção judicial”, confirmando que há “impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau – que, no caso, determinava a realização das obras pleiteadas – argumento da reserva do possível”.

Arquiteto genro de Niemeyer pede atenção à Catedral e à Rodoviária de Brasilia

O arquiteto Carlos Magalhães, genro de Oscar Niemeyer e responsável por importantes obras de Brasília, como o Cine Brasília e os anexos dos Ministérios, sugere que o governo monitore as obras mais antigas da capital, como a Rodoviária do Plano Piloto e a Catedral Metropolitana de Brasília, por exemplo, para evitar novos desastres na capital.

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Segundo Magalhães, a estrutura da Rodoviária é feita de um frágil material que pode se corromper ao longo dos anos. “Esses pré-moldados, feitos antes da inauguração de Brasília, precisam de atenção especial. Desde 1959 as coisas estão aí sem atenção. Na Rodoviária, você tem vigas pesadíssimas, ao passo que o esqueleto daquilo tudo é muito sensível. Aquilo precisa ser acompanhado de perto”.

Além da Rodoviária, a Catedral de Brasília também merece atenção, acredita Magalhães. “É um dos edifícios mais seguros, toda cercada de placas neopreme – um tipo de borracha sintética – para evitar movimentos. O problema é que esse prédio tem 60 anos e raramente passa por alguma revista. A estrutura da Catedral é super complexa a ponto de, com o apoio de uma máquina especial, você conseguir levantar ela inteira e girar”.

Magalhães acredita que uma comissão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do próprio governo deveriam ser montadas para fazer avaliações periódicas desses monumentos. “A cidade é patrimônio histórico, você precisa ter cuidado. Não há, nesse país, algum lugar mais importante, arquitetonicamente falando, que Brasília”.

BRASILIA…DESABAMENTO….TRAFICO…

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Esplanada dos Ministérios: principais clientes da quadrilha eram servidores públicos
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Um grupo acusado de vender drogas para servidores públicos foi preso na manhã desta terça-feira (6/2) na Operação Delivery, da Polícia Civil. A quadrilha mantinha um serviço de tele-entrega e possuia cerca de 50 clientes fixos. Eles telefonavam ou trocavam mensagens por celular com os traficantes, que entregavam a droga em frente aos edifícios. A quadrilha, segundo a corporação, fornecia, principalmente, cocaína em órgãos da administração pública, na Esplanada dos Ministérios. Os investigadores detiveram 23 acusados.

Segundo o delegado-chefe da 5ª Delegacia de Polícia Civil (Área Central), Rogério Henrique Oliveira, uma estagiária da Procuradoria Geral da República (PGR), também detida, passava informações que ajudavam os clientes a não serem descobertos “Ela dizia aos compradores como levar a droga para dentro dos órgãos sem ser percebido e como era melhor carregar pouca quantidade para não levantar suspeitas”, explica.

Os clientes, segundo Oliveira, são pessoas de alto poder aquisitivo. Entre os presos, há, inclusive, o motorista do deputado federal Valadares Filho (PSB/DF). Por telefone, a assessoria de gabinete do parlamentar confirmou ao Correio que o servidor foi exonerado ainda nesta tarde.

“Até pelo alto poder aquisitivo, eles não achavam que seriam presos. Então, deixavam escapar as informações durantes as conversas, o que ajudou nas nossas investigações”, comenta. A cocaína era vendida por R$ 40 o grama. O haxixe, por R$ 20. A polícia ainda não contabilizou quanto a quadrilha lucrava.

O delegado afirma, ainda, que alguns dos envolvidos participavam de outros crimes. Junto com um dos detidos, a Polícia Civil apreendeu uma farda falsificada da Polícia Militar, um revólver e até um cassetete com taser na ponta.