EUA…DEMOCRACIA REPRESENTATIVA…PLURALIDADE PLENA.

Os maiores partidos:
Partido Democrata
Partido Republicano

Outros partidos que concorrem com candidatos presidenciais:
Partido Verde
Partido Libertário
Partido Reformista (Partido da Reforma)
Partido da Constituição

Outros partidos:

Partido Independentista Portorriquenho (PIP)
Partido Independentista do Alasca
Partido Aloha Aina do Havaí
Partido Primeiro da América
Partido da Herança Americana
Partido da Independência Americana
Partido Independentista Americano
Partido Reformista Americano
Partido Patriota Americano
Party of the American Knavery
Charter Party of Cincinnati, Ohio
Partido Comunista dos Estados Unidos
Partido Comunista Operário da América
Orthodox of the Eastern Church American Party
Partido Conservador de Nova Jérsei
Partido Conservador de Nova Iorque
Partido Conservador do Texas
Partido Constitucionalista
Partido Plutocrático Inglês
Partido Oligárquico Americano
Sovereign’s Party
Partido da Nova Ordem Católica Teocrática Norte-Americana
Partido Multiculturalista de Illinois
Partido da Ação constitucional
Covenant Party (Northern Mariana Islands)
Partido Falconista
Partido Reacionário Conservador Liberal-Democrata Americano
Partido dos Valores Familiares
Partido Socialista da Liberdade
Grassroots Party
Partido Verde dos Estados Unidos
Partido Independentista de Minesotta
Partido da Independência Americana
Partido do Movimento dos Cidadãos Independentes (US Virgin Islands)
Partido dos Trabalhadores
Liberal Party (New York State)
Partido da Liberdade e União
Partido da Montanha (West Virginia)
Partido da Lei Natural dos Estados Unidos
Partido Novo
Partido Novo Progressista de Porto Rico
Partido da Nova União
Partido do Direito à Vida de Nova Iorque
Partido da Paz e Liberdade dos Estados Unidos
Partido da Escolha Pessoal
Partido Popular Democrático de Porto Rico
Partido Populista (Nader 2004-affiliated, unrelated to earlier so-named parties)
Partido Progressivo de Vermont
Partido das Proibições dos Estados Unidos
Partido Reformista dos Estados Unidos
Partido Republicano Moderado (Alaska)
Partido Comunista Revolucionário
Partido da Ação Socialista
Catholic Party of America
Partido da Ação Renovadora Nacional Comunista/Leninista Americana
Partido da Alternativa Socialista
Partido da Igualdade Socialista
Partido Socialista dos Trabalhadores da América
Partido Socialista dos Estados Unidos
Partido Socialista dos Trabalhadores
Partido Sulista
Partido da Independência Sulista
Partido da Liga Espartacista
Partido dos Cidadãos Unidos
Partido Pacifista dos Estados Unidos
Partido “Nós, o povo”
Partido dos Trabalhadores do Mundo
Partido Trabalhista dos Estados Unidos
Partido das Famílias Trabalhadoras
Partido Nazista Americano
Movimento Nacional Socialista

Os 4 estágios da conquista islâmica

Por Civilus Defendus
ESTÁGIO 1: INVASÃO
Muçulmanos começam a imigrar para países não-muçulmanos frequentemente, e o início dos conflitos culturais já são visíveis, mesmo que na maior parte das vezes esses sejam sutis.
Primeira onda de imigração no país não-muçulmano.
Apelos para uma tolerância humanitária por parte da sociedade local.
Tentativas de descrever o islã como uma religião pacífica, e os muçulmanos como vítimas da ignorância e do racismo (mesmo o islã não sendo uma “raça”)
Alta taxa de natalidade nas famílias muçulmanas residentes no país que as recebeu causa o crescimento da população muçulmana.
Mesquitas são usadas para disseminar o islã e desmoralizar o país onde residem e sua cultura.
Pressões para a criminalização da “islamofobia” como discurso de ódio.
Apontamento de todo tipo de ação legal contra muçulmanos como uma suposta discriminação
São propostos “diálogos interreligiosos” para indoutrinar os não-muçulmanos.
Quantos países estão hoje sofrendo uma invasão muçulmana? Um? Cinco? Praticamente todos? As “lideranças” islâmicas da Irmandade Muçulmana e de outras organizações desejam acabar com a soberania de todos os países e substituí-las com a imposição global da Sharia, a lei islâmica. A Sharia, baseada no Alcorão, na Sira e no Hádice, condena a liberdade e o estado democrático de direito, sendo portanto incompatível com as leis de todos os países ocidentais, como o autor e historiador Serge Trifkovic afirma:
“A recusa das elites ocidentais em proteger seus países da invasão jihadista é a maior traição da história”.
ESTÁGIO 2: CONSOLIDAÇÃO DO PODER
Muçulmanos imigrantes e nativos convertidos continuam a exigir mais e mais assistência estatal: emprego, educação, serviços sociais, financiamentos e benefícios legais.
O proselitismo cresce: estabelecimento e admissão de células jihadistas.
Dedicação na conversão dos segmentos alienados da sociedade para o islã.
Esforços revisionistas são empregados para islamizar a história.
Empenho na destruição das evidências históricas que revelam a verdade sobre o islã.
Intensificação da propaganda anti-ocidental e da guerra psicológica.
Busca por alianças com os que compartilham dos mesmos objetivos (comunistas, anarquistas).
Tentativas de indoutrinar as crianças com a cosmovisão islâmica.
Intensificação dos esforços para intimidar, calar e eliminar os não-muçulmanos.
Pressão para a criação de leis contra a “islamofobia” e a blasfêmia para calar os críticos.
Foco contínuo no crescimento da população muçulmana via reprodução e imigração.
Uso de ONG’s para atrair patrocinadores e financiar a jihad.
Esforços são empregados para converter os cidadãos nativos e assim causar a destruição da sociedade local a partir de dentro.
Criação de bases políticas muçulmanas na sociedade não-muçulmana.
Redes islâmicas de financiamento sustentam o crescimento político e financiam a aquisição de terras.
Ostensivos assassinatos de críticos, com objetivo de intimidar oposição.
Tolerância com os não-muçulmanos diminui.
Aumento das reivindicações para adoção de condutas estritamente islâmicas
Criação de arsenais clandestinos reunindo armas e explosivos
Ostensiva rejeição e desconsideração da cultura e do sistema legal do país não-muçulmano
Esforços voltados para o enfraquecimento e para a destruição dos pilares de sustentação das religiões não-muçulmanas, em especial os do judaísmo e do cristianismo.
Não é óbvio que existe uma tendência aqui? Theo van Gogh assassinado na Holanda por “insultar” o islã; apelos por parte da Organização das Conferências Islâmicas para a criação de leis “anti-blasfêmia” nos países da ONU; França volta e meia atacada por “jovens” (leia-se muçulmanos); ódio perpetrado contra cristãos, judeus, hindus e budistas; aumento do número de assassinatos em nome da (des-)honra… negação do holocausto… anti-semitismo… a fraude é um dos princípios do islã. A tendência que vemos em tudo isso é ascensão da intolerância islâmica e da jihad cultural silenciosa para a recriação das sociedades locais conforme a Sharia, as destituindo de sua soberania e substituindo-a pela lei islâmica, que condena todo o tipo de liberdade terrena e individual, rejeitando por extensão o convívio pacífico entre as religiões, a igualdade entre os sexos e ideia de soberania nacional fora da esfera de influência islâmica (doutrina Dar al-islam).
ESTÁGIO 3: GUERRA ABERTA CONTRA AS LIDERANÇAS E A CULTURA
A violência é usada como instrumento para imposição da Sharia e das restrições culturais associadas a ela; cresce a rejeição ao governo local e a subjugação das outras religiões e costumes.
Ações intencionais para o enfraquecimento do governo e da cultura local.
Atos de barbaridade para intimidar os cidadãos e fomentar o medo e a subserviência.
Esforços, tanto visíveis como secretos, para causar o colapso econômico da sociedade.
Toda a oposição é confrontada e, então, erradicada ou calada.
Execução em massa de não-muçulmanos.
Limpeza étnica generalizada por parte das milícias islâmicas.
Rejeição e provocações à cultura e às leis seculares da sociedade local.
Assassinato dos intelectuais muçulmanos “moderados” que não apoiam a islamização.
Destruição de igrejas, sinagogas e outras instituições não-muçulmanas.
Mulheres têm seus direitos restringidos, de acordo com a Sharia.
Extermínio populacional em grande escala, assassinatos e bombardeios.
Deposição do governo e usurpação do poder político.
Imposição da Sharia.
O site http://www.thereligionofpeace.com mantém um registro do número de ataques violentos dos jihadistas da melhor forma que pode. O site lista mais de 14.000 ataques desde setembro de 2001, vale a visita. No entanto, acontece que é praticamente impossível estimar o número de ocorrências onde muçulmanos são ameaçados pelos seus próprios correligionários por não serem “muçulmanos o suficiente”, onde não-muçulmanos são intimidados e forçados a fazer o que os muçulmanos desejam, onde o restante da população está numa espiral de mortes pelo simples fato de não ser muçulmana em uma área predominantemente muçulmana. Cristãos, judeus, hindus, budistas, animistas e ateus convivem diariamente com a iminência da morte, com o confisco e a destruição de suas propriedades, com estupros, conversões forçadas, excessiva taxação (a jizya), escravidão, multidões furiosas e várias outras formas de (in-)justiças islâmicas nas mãos dos muçulmanos no Sudão, nas Filipinas, no Quênia, na Malásia, na Índia e em outros países, isso sem contar a “morte aos apóstatas” em todo o mundo.
ESTÁGIO 4: “TEOCRACIA” TOTALITÁRIA ISLÂMICA
O Islã se torna a única ideologia religiosa/política/judicial/cultural.
A Sharia se torna a “lei da terra”.
Todos os direitos humanos são anulados.
Escravidão e genocídio da população não-muçulmana.
A liberdade de expressão e a imprensa são erradicadas.
Todas as religiões, exceto o islã, são proibidas e aniquiladas.
Destruição de todas as evidências que apontem para a existência dos povos não-muçulmanos, sua cultura e seus símbolos (budas, casas de culto, obras de arte, etc).
A “Casa do Islã” (“paz”), ou Dar al-Islam, inclui aqueles países que se submeteram aos princípios islâmicos, e, portanto, à discriminatória lei Sharia, que condena a liberdade e desintegra a alma. O resto do mundo está na Casa da Guerra, Dar al-harb, pois esse não se submete a Sharia, e vive em uma condição de rebelião ou guerra com a vontade de “Alá”. Nenhum país não-muçulmano e seus cidadãos é “inocente”, sendo possíveis alvos de ataques enquanto não acreditarem em “Alá”. As pessoas cristãs, judias, coptas, hindus e zoroastrianas de todo o mundo tem sofrido subjugação por séculos. Os Dhimmis (súditos não-muçulmanos de um estado muçulmano) são proibidos de construir casas de culto e reparar as já existentes e, além de serem economicamente incapacitados pelos pesados impostos (jizya) e socialmente humilhados, sofrem com a discriminação legalizada, são tidos como alvos das autoridades que os consideram criminosos e geralmente são mantidos num permanente estado de fraqueza, medo e vulnerabilidade pelos governos islâmicos.
Deve-se destacar que as conversões forçadas (Egito) e a escravidão (Sudão) ainda são denunciadas. Homossexuais enforcados em praça pública no Irã, adolescentes forçadas a casar com homens mais velhos, apóstatas ameaçados de morte, rotineiros assassinatos em nome da “honra”, mulheres legalmente tratadas como cidadãs de segunda classe, ainda que os homens muçulmanos insistam em dizer que elas são “mais bem tratadas” em seus países do que no ocidente… Estas manifestações mais óbvias acabam tirando o foco de outras menos evidentes como a ausência de investigação intelectual nas ciências, reduzido âmbito de escrita, artes e música praticamente inexistentes, uso e abuso sexual de jovens e mulheres, e um descaso para com a satisfação pessoal, a busca pela felicidade e a admiração da realidade. Olhe nos olhos de uma menina de 12 anos recém-casada e veja a consequência da depravação moral gerada pelo islã.

A mentira sobre Jesse Owens

“Quando eu passei pela tribuna do chanceler, ele se levantou e acenou para mim, e eu acenei de volta. Os jornalistas se comportam impropriamente quando eles difamam este homem que transformou a Alemanha”

“ele se levantou e acenou para mim”

Os adeptos do politicamente correto não espalham mais nada a não ser mentiras sobre Adolf Hitler. Por isso, surgem invariavelmente oportunidades para desmascarar de forma exemplar esta sua notória repugnância.

Sobre a política de Hitler em relação aos judeus, não podemos competir com a velocidade da produção de difamações e, além disso, os propagandistas deixam seus hematomas protegidos pela força da lei. Uma pesquisa livre não existe na República Federal da Alemanha e em outros países europeus, para não mencionar a grave restrição da liberdade de expressão segundo o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Diariamente são espalhadas pela mídia do lobby mundo afora centenas de novas mentiras sobre Hitler. Uma atenção especial é dispensada pela indústria da propaganda anti-Hitler ao suposto racismo.

Verdade é que Adolf Hitler não odiava as raças, mas sim ele as respeitava como frutos da vontade de Deus, segundo os termos da criação. Entretanto, sua filosofia e política estavam orientadas a preservar as raças segundo o grande plano divino, e não destruí-las através da miscigenação. Da mesma forma como é proibido segundo o Talmud e Velho Testamento a miscigenação dos judeus com os não-judeus, ou seja, com outras raças, Hitler também queria manter biologicamente intacta a raça ariana, seguindo seu entendimento da vontade divina.

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O ariano Lutz Long e seu amigo negro Jesse Owens

O ódio sem paralelo é transferido ao falecido Hitler somente porque ele foi o primeiro homem público daquela época a denunciar o programa do lobby para alcançar o domínio mundial. Na avalanche de mensagens de ódio da propaganda de guerra, surgiu a mentira de que Hitler não quis estender a mão ao sensacional campeão olímpico de 1936, Jesse Owens, pelo fato deste ser negro.

A verdade é que Jesse Owens nunca foi rejeitado ou desprezado por Hitler. Ao contrário, o Führer e Chanceler do Reich tinha grande respeito ante o negro vencedor olímpico. Nos anos que antecederam sua morte, Jesse Owens revelou o que realmente aconteceu:

Indiferente ao seu inédito desempenho na Olimpíada de 1936 e à notícia espalhada por toda a parte – mas uma falsa estória – onde Hitler teria se recusado a cumprimentá-lo depois que ele ganhou sua medalha, Owens retornou à sua pátria e foi exposto a uma guerra contra sua raça.

“Quando eu retornei dos jogos olímpicos à minha pátria americana, depois de todas as estórias sobre Hitler, como ele teria me desprezado, me foi negado sentar na parte da frente dos ônibus públicos.” Owens disse ainda: “Eu tinha que sentar na parte de trás. Eu não podia morar onde queria… Eu não fui de fato convidado a apertar a mão de Hitler, mas eu também não fui convidado à Casa Branca para apertar a mão do presidente americano.”

“Joe Louis e eu fomos os primeiros atletas negros que tiveram a permissão para representar a América”, disse Owens, “mas nenhum de nós obteve permissão para fechar contratos publicitários, pois o sul dos EUA não teria comprado tais produtos anunciados. Este era o estigma social ao qual estávamos submetidos”.

The Tampo Tribune (Florida-EUA) – Terça, 01/04/1980

A estória do desprezo de Hitler pode ser explicada da seguinte maneira: após a abertura dos jogos olímpicos de 1936, os vencedores eram levados até o camarote do Ditador, onde ele os cumprimentava. Mas o presidente do Comitê Olímpico Internacional, Conde Henri de Baillet-Latour, da Bélgica, disse a Hitler que não cabia a ele cumprimentar os atletas. Desta forma, ele deixou o estádio naquele dia sem cumprimentar os demais vencedores.

Depois de seu triunfo olímpico, Owens retornou à América do Norte que não aceitava ainda muito bem os negros.

Mesmo a manipulada Wikipedia não sustenta mais a mentira sobre Jesse Owens. Embora Adolf Hitler não tivesse a permissão por parte do presidente do Comitê Olímpico para cumprimentar os vencedores, Hitler se levantou diante de Jesse Owens e acenou para ele (o que ele não fez para outros atletas). Owens escreveu sobre isso em suas memórias: “Quando eu passei pela tribuna do chanceler, ele se levantou e acenou para mim, e eu acenei de volta. Os jornalistas se comportam impropriamente quando eles difamam este homem que transformou a Alemanha”. [Jesse Owens, The Jesse Owens Story, 1970]

Mas por que os jornalistas se comportam desta maneira? Seria por medo dos editores? Ou dos donos dos jornais, rádio e televisão? Ou ainda seria a atual formação marxista das faculdades de Ciências Humanas? – NR

E temos ainda mais. Os nazistas eram tão racistas a ponto do adversário de Jesse Owens, Lutz Long, ter revelado a ele como seu desempenho poderia ser aumentado: “Long não é só conhecido pela medalha de prata que ele conseguiu com o salto triplo em 4 de agosto de 1936, mas sim também pela forma correta perante o concorrente Jesse Owens. Após sua vitória do dia anterior nos 100 metros, Owens obteve duas tentativas queimadas no treino de qualificação e só lhe restava mais uma tentativa. Long passou algumas dicas e ele ultrapassou a distância mínima de 7,15m e se qualificou para a final. Ambos os atletas tornaram-se amigos durante as competições. Long ficou com a marca de 7,87m, atrás dos 8,06m de Jesse Owens”. [Wikipedia, em alemão]
Assim eram os terríveis nazistas…

Texto baseado no artigo do National Journal

Financiamento privado e financiamento público de campanha – o ruim é melhor que o péssimo

Sejamos francos: a súbita fixação dos intelectuais, dos políticos e da opinião pública com o tema do financiamento de campanha — se deve ser privado (com doações de pessoas físicas e jurídicas) ou público (com o dinheiro de impostos da população trabalhadora) — não fará nada para incutir mais honestidade ao governo e nem muito menos aumentará as liberdades econômicas e sociais de ninguém.
No entanto, há um aspecto positivo: essa azáfama dará ao público uma lição de moral e cívica. Qualquer que seja a modalidade adotada, ficará evidente que o governo não apenas não é um agente neutro no que tange a critérios de justiça, como também é um esquema corrupto por meio do qual aqueles mais politicamente poderosos enriquecem à custa de todo o resto da população.
A corrupção, a propina, os lobbies, e a pressão dos grupos de interesse têm inevitavelmente de ser a regra quando se tem um governo que confisca quase 40% da renda da população, que gasta R$ 1,87 trilhão (ou R$ 2,53 trilhões se considerarmos o refinanciamento da dívida) do dinheiro dos outros, que pode criar sem qualquer restrição leis e regulamentações que beneficiem os mais bem politicamente conectados, e que assume poderes quase divinos sobre todos os aspectos da nossa vida.
Quanto mais poder, dinheiro e privilégios estiverem em jogo, mais alto será o preço que os espertalhões estarão dispostos a pagar para ter acesso a essas mordomias. Não faltarão grandes empresários para bancar campanhas políticos e exigir em troca privilégios como subsídios diretos, contratos para grandes obras, empréstimos subsidiados feitos por bancos estatais, restrições de importação, tarifas protecionistas e reservas de mercado garantidas por agências reguladoras (que existem para cartelizar o mercado e impedir a entrada de concorrentes).
Quando lobistas, grupos de interesse, empreiteiros e grandes empresários têm de competir entre si para ter acesso a essas prebendas distribuídas por políticos, mais alto será o preço cobrado pelos políticos e reguladores para lhes conceder tais delícias.
Por isso, sempre que um partido político vier a público acusando os outros de corrupção, eis a regra: acredite em cada palavra. Tudo o que um diz sobre o outro é verdade. Eles estão lá dentro e sabem perfeitamente de tudo o que ocorre.
O problema com o financiamento público de campanha
Em termos de governo, tamanho e corrupção andam de mãos dadas. Enquanto suas receitas forem coercivamente confiscadas da população, o governo pode perfeitamente desconsiderar o interesse público e se concentrar apenas em recompensar seus amigos e punir seus inimigos.
Por tudo isso, a questão do financiamento de campanha é apenas um aspecto do problema geral, mas é um aspecto particularmente interessante. Por ora, estamos ouvindo que o financiamento privado tem de acabar porque ele gera favoritismo e isso seria ilegal. Mas o problema com esse raciocínio é que a vasta maioria do favoritismo gerado pelo financiamento privado de campanha é perfeitamente legal.
Subsídios diretos, empréstimos subsidiados feitos por bancos estatais, contratos para obras públicas, restrições de importação, reservas de mercado, regras de conteúdo local que privilegiam fornecedores nacionais etc. são medidas legais adotadas exclusivamente com o intuito de privilegiar grupos de interesse, os quais bancaram as eleições dos políticos.
Embora sejam claramente imorais e anti-éticas — pois utilizam o dinheiro dos pagadores de impostos em prol de empresários politicamente bem relacionados, proíbem a concorrência, e restringem as opções de compra dos consumidores —, tais medidas jamais mereceram investigações por parte de comissões parlamentares.
Perante tudo isso, aqueles que ainda creem na ficção de que “é possível termos um governo bom e honesto” advogam uma completa reforma do financiamento de campanha: para acabar com a influência dos grupos de interesse, eles defendem a proibição de todo e qualquer tipo de doação privada, e querem que os pagadores de impostos, em vez de empresas privadas, arquem com os altos custos das campanhas políticas.
Por mais execrável que seja o atual arranjo, este outro conseguiria ser ainda pior.
No atual arranjo, ao menos ainda há uma chance, por menor que seja, de que um cidadão comum e genuinamente bem intencionado faça alguma diferença. De tempos em tempos, um cidadão tipo Ron Paul pode surgir e desequilibrar o equilíbrio dos partidos dominantes. Ele pode conseguir alterar os termos do debate e, com isso, impedir que a atual elite política consiga o completo controle sobre um processo democrático que já está todo adulterado e manipulado.
Por outro lado, com um financiamento público de campanha, tal possibilidade seria nula. O financiamento público de campanha, ao distribuir o dinheiro do povo de acordo com a representação de cada partido, simplesmente impede que “forasteiros” e “intrusos” participem do processo. Mais ainda: o financiamento público de campanha impede que “intrusos” e “forasteiros” sejam financiados por seus apoiadores e, com isso, tragam algum risco para toda a máquina política já estabelecida.
O efeito do financiamento público de campanha será simplesmente o de perpetuar os políticos profissionais, impedindo que “forasteiros” e “intrusos” participem do processo.
Quanto mais dinheiro de impostos for derramado nas campanhas políticas, mais o sistema será desvirtuado e corrompido em prol da elite política que já está no poder.
Contribuições privadas podem, sim, trazer efeitos benéficos
Vale ressaltar que contribuições privadas a campanhas políticas — mesmo aquelas que influenciam diretamente o que um senador, deputado ou presidente irá fazer — não são, por si só, ruins e maléficas. Tudo depende de se o interesse que está sendo defendido está de acordo com o interesse público.
Por exemplo, digamos que um grupo anti-impostos financie a campanha de um senador. Tão logo o senador é eleito, esse grupo exige que ele retribua o favor criando leis que reduzam profundamente os impostos. Isso não é corrupção, pois o resultado de um corte de impostos é tornar as pessoas mais livres, permitindo que elas retenham mais do seu próprio dinheiro. Ninguém foi roubado nesse processo. Não se aumentou a coerção sobre terceiros. A liberdade de ninguém foi tolhida.
Por outro lado, suponhamos agora que um grupo pró-impostos financie a campanha de outro senador. Tão logo este é eleito, o grupo exige que ele retribua o favor criando projetos de lei que elevem impostos. Isso, sim, é corrupção. E é corrupção não pelo fato de o senador ter recebido dinheiro privado ou estar retribuindo um favor, mas sim pelo fato de ele estar aumentando a espoliação e destruindo a riqueza da sociedade. Essa medida do senador seria imoral e maléfica independentemente de ele ter recebido contribuições de campanha ou não.
Na política, assim como no mercado, dinheiro e influência andam de mãos dadas. A questão passa a ser como se dá essa combinação. Se ela for utilizada em detrimento da sociedade livre, então ela tem de ser condenada. Se ela for utilizada para promover um genuíno bem comum — como quando ela atua em prol da liberdade —, então ela merece elogios.
E o raciocínio acima pode ser aplicado a qualquer área. Imagine, por exemplo, que uma fabricante estrangeira queira vender carros baratos para os consumidores brasileiros. Atualmente, ela é impedida de fazer isso por causa das altas tarifas de importação vigentes para proteger o cartel das montadoras nacionais. O político que aceitar esse dinheiro estrangeiro e batalhar contra essas tarifas de importação estará fazendo exatamente aquilo que um homem público deveria fazer: trazendo mais liberdade para os consumidores, aumentando seu poder de compra, aumentando suas opções de compra e acabando com as reservas de mercado.
Não há nenhuma base econômica ou moral para se impor qualquer restrição legal às opções de compra e venda de uma população.
O mesmo raciocínio se aplica a subsídios, a regulamentações anti-empreendedores, a agências reguladoras que protegem empresas já estabelecidas e fecham o mercado contra a concorrência, a empréstimos feitos por bancos públicos que são subsidiados pelo Tesouro, a contratos com empreiteiras que são pagas com dinheiro de impostos etc.
Conclusão
O fato é que quantias inimagináveis de dinheiro são hoje utilizadas para financiar eleições. Se o governo fosse menor — e como consequência as pessoas fossem mais livres —, essa quantidade de dinheiro gasta também seria inevitavelmente menor.
Se este é o objetivo, a única maneira de alcançá-lo é reduzindo os privilégios que estão em jogo a cada eleição. Retire poderes do governo, e o interesse dos grandes grupos empresariais em controlá-lo também cairá. Afinal, quanto maior e mais poderoso um governo, quanto mais leis e regulamentações ele cria, mais os empresários poderosos e com boas conexões políticas irão se aglomerar em torno dele para obter privilégios.
Enquanto não chegarmos a esse ponto, a única alteração no financiamento de campanha que vale a pena ser perseguida é remover todos os limites às contribuições pessoais e empresariais. Impedir conflitos de interesse é fácil: basta abolir todos os privilégios garantidos pelo governo, todos os subsídios, todas as regulamentações e tarifas que foram implantadas apenas para proteger grandes empresas. Favores legais que são implantados à custa de terceiros não deveriam estar disponíveis, qualquer que seja o preço. A liberdade, que deveria ser garantida por direito, jamais deveria estar à venda.
De resto, o que nós deveríamos fazer enquanto o Congresso, a presidência e os partidos políticos debatem esse tema? Regozijarmo-nos com o fato de que, enquanto debatem, eles não estão fazendo suas atividades rotineiras.

Quem quer pagar por um Conselho Profissional?

Apesar da resistência das corporações, posicionamentos contrários aos privilégios concedidos a determinados grupos vêm ganhando força no debate público.

O “imposto sindical“, por exemplo, que financia entidades de trabalhadores e empregadores, tornou-se facultativo com a aprovação da reforma trabalhista — resta saber se a mudança vai sobreviver à pressão dos grupos de interesse e ao esforço do presidente Temer para se manter no poder.

Um tema, contudo, acabou ficando de fora das discussões a respeito da modernização do mercado de trabalho brasileiro: a obrigatoriedade do registro profissional e do pagamento de anuidade aos respectivos Conselhos Profissionais.

Conselhos Profissionais, também chamados de Conselhos de Classe, são entidades formadas por membros de cada profissão, representando os interesses destes. Em tese, sua função é registrar, fiscalizar e disciplinar a respectiva profissão que representa. Na prática, são “autarquias especiais ou corporativas” que usufruem poderes monopolistas garantidos pelo governo federal por meio de leis específicas de acordo com cada profissão (veja três exemplos aqui, aqui e aqui).

Falando mais diretamente, os Conselhos impõem que só pode exercer aquela profissão o indivíduo diplomado, devidamente registrado no Conselho e que esteja com as anuidades em dia (a anuidade é obrigatória). Qualquer pessoa não-diplomada e não filiada ao Conselho — ou seja, que não paga anuidade —, está proibida de exercer tal profissão, por mais qualificada que seja.

Pode-se dizer, portanto, que Conselhos são entidades coercivas que utilizam o estado para impedir justamente os não-diplomados e não-afiliados de exercerem sua profissão.

A justificativa

A existência dessas entidades é justificada, do ponto de vista da teoria econômica convencional, pela presença de ‘assimetrias de informações‘ no mercado: como a sociedade não disporia de informações suficientes a respeito da qualificação de um profissional, caberia a um Conselho registrar os trabalhadores qualificados para o exercício da profissão, assim como fiscalizar a atuação desses profissionais.

Por trás de um objetivo tão nobre, porém, o que observamos na prática são corporações usufruindo reservas de mercado com o objetivo de fortalecer as respectivas categorias profissionais, seus salários e, acima de tudo, a si próprias: afinal, os Conselhos são regiamente financiados pela anuidade compulsória paga pelos trabalhadores registrados.

O argumento mais recorrente em defesa dos Conselhos é o de que, naquelas poucas carreiras que envolvem um saber técnico muito específico, cujo desconhecimento pode colocar a população em perigo físico — como na área de saúde ou de engenharia —, a regulamentação protegeria a sociedade de maus profissionais e a auxiliaria na tomada das melhores decisões.

Mas isso não necessariamente é assim. Para começar, há o fato de que a própria burocracia inerente à corporação (mais sobre isso abaixo) representa um obstáculo à devida fiscalização dos profissionais. Em segundo, e ainda mais importante, tal justificativa ignora os efeitos benéficos da livre concorrência.

Como dito neste artigo:

Em primeiro lugar, é bom deixar claro que pessoas diplomadas também cometem erros crassos, principalmente em medicina e engenharia. Em segundo, as pessoas que querem seguir essas áreas podem sim obter um diploma e utilizá-lo como diferencial no mercado.  Mas nada impediria que os não diplomados também tentassem mostrar sua competência.

A chave de tudo, mais uma vez, chama-se concorrência. É isso que determinaria a qualidade dos serviços. As próprias entidades de classe poderiam — no interesse da defesa de sua própria imagem — criar registros com os nomes das pessoas de fato capacitadas para determinados serviços. Seria do interesse dela fazer com que os profissionais da sua área fossem os melhores. Afinal, um profissional ruim mancharia toda a reputação da classe.

Essa solução privada já existe hoje em várias áreas: a Microsoft solta certificados de qualificação de programação que o mercado exige; a SAP também. Da mesma forma, o CREA e seus concorrentes provavelmente teriam de instituir certificações para engenheiros, arquitetos etc.

Na área médica, hospitais e empresas de seguro saúde também seriam forçadas pelo mercado a instituir suas certificações próprias.

Mas nada seria compulsório.

Ou seja, o argumento de que certas profissões necessitam de regulamentação estatal para proteger o consumidor contra maus profissionais é falho por pressupor que, em um ambiente de livre mercado, seria inexistente qualquer tipo de auto-regulação ou certificação profissional. Não apenas existiria, como também certamente seria muito mais eficiente, pois não seria monopolizada por uma entidade apenas, e sim descentralizada entre várias. E a concorrência forçaria cada uma delas a ter de construir uma reputação perante os consumidores e até mesmo diante dos próprios profissionais certificados.

Ineficiências kafkianas

De maneira geral, as atividades dos Conselhos são apenas fonte de ineficiência econômica, seja pela burocracia que criam, seja pelas reservas de mercado que conquistam. Os vários Conselhos, trabalhando para suas respectivas categorias profissionais, acabam gerando um resultado que pode ser ruim para a sociedade como um todo, ao menos do ponto de vista de eficiência econômica.

Para começar, a regulamentação estatal de profissões não tem como assegurar a competência de nenhum profissional regulamentado, pois os Conselhos criados e protegidos pelo governo para exercer essa função são compostos pelos próprios profissionais, o que gera incentivos ao corporativismo e à criação de barreiras à entrada de concorrentes.

Depois, sobra também para o consumidor. Afinal, quando é estabelecido para as empresas um número mínimo de profissionais com uma determinada formação ou um piso salarial para uma dada categoria, isto pode significar maiores custos, os quais, por sua vez, serão repassados aos preços finais, reduzindo, assim, o acesso dos consumidores às mercadorias ofertadas por aquelas empresas.

O resultado será tão pior quanto maior for a capacidade dos Conselhos de criarem reservas de mercado: uma eventual tentativa de redução de custos por parte das empresas pode prejudicar profissionais de categorias não-regulamentadas ou de Conselhos politicamente mais fracos, que não conseguiram impor reservas de mercado para a categoria que representa.

É importante ressaltar que os diferentes pleitos das mais diversas categorias profissionais são perfeitamente legítimos. Entretanto, não deveriam ser patrocinados pelo estado — a regulamentação das profissões, como dito, é estabelecida por lei e a anuidade é uma obrigação parafiscal de natureza tributária.

Até porque, quando as entidades que coordenam esses pleitos não nascem por iniciativa dos próprios profissionais, mas são filhas de um estado paternalista, como no caso brasileiro, o que se vê é uma inversão de papéis digna de uma tragicomédia kafkiana: não são os Conselhos que existem para representar e servir os profissionais, mas os profissionais que parecem existir para suportar os Conselhos.

Isso porque as anuidades pagas pelos profissionais sustentam uma burocracia que, muitas vezes, existe apenas para garantir que os profissionais continuem pagando as anuidades. Criada a entidade burocrática, ela passa a atuar, principalmente, para garantir a própria sobrevivência, buscando comprar, com financiamento compulsório, uma legitimidade que nem sempre lhe é conferida espontaneamente pela respectiva categoria profissional.

Isso vai contra tudo aquilo que se observa em associações voluntárias, nas quais tende a haver maior engajamento por parte dos associados, que têm maior clareza a respeito dos custos e benefícios e podem escolher entre participar ou não da associação.

O financiamento compulsório sempre acaba criando entidades ricas e politicamente relevantes, muitas vezes capturadas por interesses particulares que não necessariamente coincidem com os dos profissionais que as financiam. Atender aos pleitos de um Conselho forte acaba sendo uma forma interessante de políticos garantirem votos.

Mesmo quando parece bom, é ruim

Em suma: mesmo quando bem-sucedidos na defesa das respectivas categorias, os Conselhos, ao protegerem grupos específicos, acabam gerando custos excessivos e, com isso, prejudicando a sociedade como um todo — fenômeno este que, no mínimo, não deveria ser patrocinado pelo estado.

A situação é especialmente lamentável em categorias cuja área de atuação profissional, por sua abrangência, é de definição mais complexa e de fiscalização praticamente impossível, como, por exemplo, no caso dos economistas e dos administradores — embora, mesmo nas demais categorias, como as da área de saúde, a atuação dessas entidades possa ser prejudicial, elevando custos e reduzindo a oferta de produtos e serviços.

Os Conselhos Profissionais no Brasil, pode-se dizer, representam mais um exemplo do que os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif denominaram “sociedade da meia entrada” —  institucionalização de um esquema pelo qual os mais diversos grupos sociais disputam benefícios e proteção do estado.

Conclusão

Foi Milton Friedman quem melhor sintetizou a situação:

O licenciamento muitas vezes estabelece essencialmente o mesmo tipo de regulamentação das guildas medievais, nas quais o estado atribui poderes aos membros da profissão. Na prática, as considerações envolvidas na concessão de uma licença não têm, até onde o leigo pode julgar, qualquer relação com a competência profissional. Isso não é de surpreender. Se alguns poucos indivíduos vão decidir se outros podem ou não exercer determinada profissão, todo tipo de considerações irrelevantes pode muito bem ser levado em conta.

O custo social mais óbvio consiste em que uma destas medidas — registro, certificação ou licenciamento — quase inevitavelmente se torna um instrumento nas mãos de um grupo produtor especial para a obtenção de uma posição de monopólio às expensas do resto do público. Não há meios de evitar esse resultado.

As pessoas mais interessadas nesse tipo de procedimento e as que maior pressão exercem para sua adoção serão aquelas que pertencem à profissão ou ao ramo de negócio envolvido. Inevitavelmente, estenderão a pressão do registro para a certificação e desta para o licenciamento. Uma vez estabelecida a necessidade de licenciamento, as pessoas que possam ter alguma intenção de alterar os regulamentos existentes serão impedidas de poder exercer sua influência. Não obterão licença; terão, portanto, que passar para outras profissões e perderão o interesse.

O resultado será o controle da entrada na profissão pelos membros da própria profissão e, portanto, o estabelecimento de um monopólio.

Como explicou o professor André Luiz Ramos, uma eventual desregulamentação não significa que qualquer profissão será exercida por qualquer despreparado. Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária) de interessados. E existirão profissionais que optarão por não se filiar a nenhuma dessas entidades. Essas associações/certificadoras e esses profissionais independentes vão competir pelos clientes livremente, e para tanto vão procurar sempre apresentar mais e melhores qualidades.

Obviamente, alguns consumidores preferirão contratar um profissional com formação universitária e filiado a uma entidade respeitada, pagando mais caro pelos seus serviços. Já outros consumidores poderão perfeitamente optar por contratar profissionais independentes e autodidatas, pagando menos. Isso vale para qualquer profissão.

Superar a crise e o atraso do país passa necessariamente por reduzir a burocracia e acabar com os privilégios concedidos a determinados grupos. Ademais, a liberdade de escolha, como regra geral, tende a dar mais opções à população e gerar alocações mais eficientes dos recursos escassos.

Quer, portanto, um conselho profissional? Passe a questionar a obrigatoriedade do pagamento da anuidade aos Conselhos Profissionais. Você estudou, trabalhou, adquiriu experiência e, com raras exceções, não é um simples registro que será capaz de dizer se você está apto ou não para desempenhar a sua profissão. O mercado de trabalho, por si só, tem plenas condições de avaliar isso.

No caso de muitos Conselhos Profissionais, aquela máxima a respeito dos conselhos — “se conselho fosse bom, ninguém dava, vendia” — é invertida: se Conselho Profissional fosse bom, não seríamos obrigados, por lei, a pagar por eles.

Vitor Augusto Meira França é economista, mestre em Economia pela FGV-SP

Conheça a “família” em que a mãe é o pai, o pai a mãe, e o filho de 4 anos é criado sem gênero definido

Eis o resultado do progressismo e da modernidade esquerdopata!

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Conheça a primeira “família” (e bota aspas nisso!) britânica de “gênero fluido”. Louise e Nikki Draven estão criando seu filho de quatro anos de idade, Star Cloud (?!?), de modo a “ele” não se sentir obrigado a ser um menino.
A “mãe” de Star Cloud (caramba, dói o dedo toda hora que tenho de escrever esse “nome”) é Louise, que nasceu homem mas fez tratamento hormonal para se transformar completamente numa “mulher” (não, caros leitores, não há alteração artificial capaz de mudar a biologia, por mais que os “progressistas” digam o contrário).
Já o “pai” é o “pansexual” Nikki, que nasceu mulher mas se veste de vez em quando como homem, quando dá na telha. Nikki, de 30 anos, diz com orgulho: “Nenhum de nós fica preso ao gênero com que nascemos”. É a morte da biologia, essa ciência irrelevante, para dar lugar à ideologia, já que tudo é “construção social”. O amor é lindo!
E como o “casal” tem a cabeça muito aberta (talvez tanto que o cérebro até caiu dela), o “meninx” será criado sem essas “restrições” terríveis impostas pela biologia. Não há nada natural em ser menino ou menina, acreditam, e em nome da liberdade é preciso driblar esses obstáculos. Eles se consideram uma “família ordinária”, como outra qualquer. Só digo uma coisa:

São uma família qualquer, com esse detalhe extra: são quem eles querem ser. E eis onde o Ocidente escorregou, pelo visto: uma geração mimada passou a crer que seus desejos e apetites são direitos inalienáveis, e que o mundo deve ser moldado à sua imagem, não nós que devemos nos adaptar ao mundo como ele é. É a tirania do desejo, quase num ato de solipsismo radical: toda a realidade é subjetiva e criara pelo indivíduo.

Chegamos, então, no “gênero neutro” como ideal de criação dos filhos, para não limitarmos suas possibilidades de “escolha”. As palavras e conceitos perdem o sentido, e família passa a ser qualquer coisa que resolvam chamar de família, assim como casamento, e até mesmo homem e mulher.
“Nós nunca falamos a Star que ele é um menino, nós falamos que ele pode ser o que ele quiser”, disse um dos “pais”. O problema, claro, é se o garoto quiser ser um tigre ou um golfinho, como ironizou um episódio de South Park. Negar-lhe esse “direito” seria limitar muito suas escolhas com base no “especismo”, o preconceito de espécie. Por que só ser humano? Por que não bicho?
Quando o repórter perguntou ao Star se ele era menino ou menina, ele disse que era um menino, mas logo depois mudou a resposta, quando Nikki interferiu e disse: “Ou você é apenas uma pessoa?” Isso não é crime? Esses dois seres confusos estão usando o filho como rato de laboratório em seus experimentos sociais, com os aplausos dos “intelectuais” e dos covardes que cederam ao politicamente correto para não serem acusados de “preconceituosos” ou “reacionários”.
Malucos e gente estranha sempre existiram. O problema é que hoje os malucos assumiram o hospício, e trancafiaram os médicos, como no conto de Edgar Allan Poe. E ai de quem ousar falar que isso é maluquice! O conceito de normalidade não mais existe, já que tudo é normal. Na verdade, nem tudo: aqueles conservadores cristãos que ainda falam em família tradicional são bem loucos, não é mesmo?!
Diante de tanta loucura, cabe perguntar: será que o Islã vai vencer o Ocidente por um ato de escolha racional dos próprios ocidentais, desesperados com o andar da carruagem “progressista” em sua civilização?

gazetadopovo.com.br

A vacina anti-totalitária

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Renor Oliver Filho

Entrada do edifício do Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários da República Tcheca. Em tcheco, Ústavu pro studium totalitních režimů.
Os documentos até então publicados nesta página, todos extraídos do arquivo público do Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários da República Tcheca, possuem fé pública e o Brasil mantém relações diplomáticas e acreditação de seus documentos oficiais com o governo tcheco. Essa entidade, o Instituto, foi criada com a função exclusiva de zelar pela memória histórica do país, especificamente com relação aos períodos das ocupações nazista e comunista no século XX. Para melhor entendimento do que ela representa, traduzimos trechos da Lei 181/2007 da República Tcheca, que criou o Instituto emprestando-lhe independência administrativa, listando seus objetivos e estabelecendo critérios para a seleção dos seus funcionários. O intuito da legislação é o de que suas atividades possam ser exercidas com independência funcional e sem intervencionismos ideológicos. A lei é muito clara e explica-se por si mesma.

Prédio do Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários da República Tcheca.
Pensamos ser necessário apenas um esclarecimento no que se refere ao Arquivo dos Serviços de Segurança, o órgão específico do Instituto responsável por guardar e disponibilizar ao público os arquivos do serviço de inteligência tchecoslovaco, a StB. Vamos então ao Artigo 2, letra c, da Lei 181/2007, ele descreve todas as entidades e corporações de estado do período do regime totalitário comunista classificadas como Serviços de Segurança. A lista é ampla. Isto porque o serviço de inteligência tchecoslovaco possuía agentes e colaboradores infiltrados em quase todos os órgãos de governo. Sua polícia política de contra inteligência, por exemplo, estava presente até mesmo nas prisões da Tchecoslováquia socialista. O objetivo era o de garantir que os inimigos ideológicos do regime não conspirassem contra o governo mesmo no confinamento de suas celas. O serviço de inteligência era um órgão vinculado hierarquicamente ao Ministério do Interior da República Socialista da Tchecoslováquia.
Por fim, importante dizer que membros do parlamento tcheco ligados ideologicamente ao antigo regime tentaram cassar a Lei 181 na Corte Constitucional do país. Um dos argumentos seria a impropriedade da comparação do regime nazista com o regime comunista. A tentativa foi frustrada. Os juízes da corte deram o veredito final em 2008 rejeitando a ação e declarando constitucional a Lei 181.

Lei 181, de 8 de junho de 2007
Cria o Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários e o Arquivo dos Serviços de Segurança, e sobre as emendas a outras legislações.
Preâmbulo
Aqueles que não conhecem o seu passado estão condenados a repeti-lo.
O Parlamento da República Tcheca, consciente do seu dever de fazer face às consequências dos regimes totalitários e autoritários do século XX, expressa a sua vontade de investigar e rememorar as consequências da atividade de organizações criminosas baseadas nas ideologias comunista e nazista que promoveram a supressão dos direitos humanos e rejeitaram os princípios de um estado democrático nos anos de 1938 a 1945 e de 1948 a 1989.
O conhecimento das fontes históricas e de outras evidências relacionadas com os regimes acima mencionados e eventos que levaram aos seus estabelecimentos facilita a compreensão das consequências da destruição sistemática dos valores tradicionais da civilização europeia, da violação deliberada dos direitos e liberdades humanas, do declínio moral e econômico acompanhado de julgamentos políticos e terror contra adversários ideológicos, a substituição de uma economia de mercado em funcionamento por um controle diretivo, a destruição dos princípios tradicionais dos direitos de propriedade, o abuso da educação, ciência e cultura para fins políticos e ideológicos e a destruição imprudente da natureza. A educação dos cidadãos nesses temas contribui para o fortalecimento das tradições democráticas e para o fortalecimento da sociedade civil e, ao mesmo tempo, ajuda a realizar os ideais de justiça, ficando registrado os crimes cometidos com a identificação de seus mentores e executores.
O Parlamento da República Tcheca, consciente
– da necessidade de preservar a memória do grande número de vítimas e das perdas e danos sofridos pelo povo tcheco e outros povos no território da República Tcheca no momento das ditaduras totalitárias,
– das tradições patrióticas de resistência social contra a ocupação e expressões de totalitarismo, que refletem a luta dos cidadãos pela liberdade e pela democracia na defesa dos direitos humanos e da dignidade humana,
– da obrigação de julgar crimes contra a paz e a humanidade e crimes de guerra,
– da obrigação do Estado de indenizar todos os que sofreram danos causados pelo Estado que violou os direitos humanos, o direito internacional e suas próprias leis, e
– da obrigação do Estado de permitir ao público o máximo possível de acesso à atividade secreta dos serviços de segurança dos regimes totalitários e autoritários, como expressão da sua convicção de que atos ilícitos de qualquer regime totalitário ou autoritário contra cidadãos não devem ser protegidos pelo sigilo ou esquecidos, aprova a seguinte Lei:
PRIMEIRA PARTE
DO INSTITUTO DE ESTUDO DOS REGIMES TOTALITÁRIOS E DO ARQUIVO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Artigo 1
Esta Lei regula a criação e o funcionamento do Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários (doravante o “Instituto”) e do Arquivo dos Serviços de Segurança (doravante o “Arquivo”), os pré-requisitos relativos ao pessoal do Instituto e do Arquivo e das condições para transferência dos documentos dos arquivos do período do regime totalitário comunista.
Artigo 2
Para os fins desta Lei:
a) o período de não-liberdade é entendido como o de 30 de setembro de 1938 a 4 de maio de 1945.
b) o período do poder totalitário comunista é entendido como o período da história da Tchecoslováquia que vai de 25 de fevereiro de 1948 a 29 de Dezembro de 1989, bem como o período precedente durante o qual estavam em curso atos relativos à preparação da tomada de poder totalitário pelo Partido Comunista da Tchecoslováquia.
c) entende-se por Serviços de Segurança o Ministério Federal do Interior, Ministério do Interior da República Socialista Tcheca, com exceção dos departamentos dedicados exclusivamente a atividades jurídicas civil e administrativa, a Polícia Nacional, com exceção dos departamentos onde funcionava o arquivo estatal, a Guarda Prisional, a Guarda de Fronteiras, as forças do Ministério Interior, o Serviço de Informação do Estado-Maior do Exército Popular da Tchecoslováquia, o Departamento de Proteção Interna do Sistema Penitenciário do Ministério da Justiça da República Socialista Tcheca, e os seus predecessores na época do poder totalitário comunista.
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE ESTUDO DOS REGIMES TOTALITÁRIOS
Artigo 3
(1) O Instituto tem sede em Praga.
(2) O Instituto é uma entidade estatal e qualquer interferência nas suas atividade só é permitida nos termos da lei.
(3) O Instituto tem natureza autárquica. As atividades do Instituto são custeadas em um capítulo em separado na lei orçamentária.
Artigo 4
É dever do Instituto:
a) estudar e avaliar objetivamente o período de não-liberdade e o período do regime totalitário comunista, investigar a atividade antidemocrática e criminosa dos seus órgãos de Estado, e seus serviços de segurança em particular, e a atividade criminosa do Partido Comunista da Tchecoslováquia e as outras organizações fundadas sob a mesma ideologia,
b) analisar as causas e o modo como foi eliminado o regime democrático na época do regime totalitário comunista, documentar o envolvimento de cidadãos tchecos e estrangeiros no apoio ao regime comunista e na resistência contra ele,
c) assegurar e tornar acessíveis ao público os documentos relativos ao período de não-liberdade e ao período do regime totalitário comunista, bem como à atividade dos serviços de segurança e às formas de perseguição e resistência em particular,
d) transferir os documentos adquiridos para o formato eletrônico sem demora razoável,
e) documentar os crimes nazistas e comunistas,
f) familiarizar o público com os resultados de sua atividade e publicar principalmente informações sobre o período de não-liberdade, o período do regime totalitário comunista e sobre os atos e destinos dos indivíduos; emitir e difundir publicações, organizar exposições, seminários, conferências profissionais e discussões,
g) cooperar com instituições científicas, culturais, educacionais e outras com o objetivo de trocar informações e experiências relacionadas a questões profissionais,
h) cooperar com instituições estrangeiras e pessoas de orientação similar.
Artigo 5
(1) O Instituto está autorizado processar informações pessoais na medida necessária para o cumprimento das suas tarefas.
(2) As autoridades governamentais, departamentos governamentais, autoridades locais, organizações orçamentárias estaduais e organizações contributivas dos governos locais, incluindo os arquivos que administram – todas essas entidades que mantêm documentos e materiais de arquivo relativos ao período de não-liberdade e ao período do regime totalitário comunista e relacionados com as tarefas do Instituto são obrigados a fornecer ao Instituto a assistência necessária gratuitamente e em tempo razoável. O Instituto tem o direito de fazer cópias dos documentos e materiais de arquivo a seu custo.
Artigo 6
Os órgãos do Instituto incluem o Conselho do Instituto (doravante o “Conselho”) e o Diretor do Instituto (doravante o “Diretor”).
Artigo 7
(1) O órgão supremo do Instituto é o Conselho composto por sete membros eleitos e destituídos pelo Senado do Parlamento da República Tcheca (doravante denominado “Senado”).
(2) Candidatos a membros do Conselho são propostos ao Senado pela Câmara dos Deputados, pelo Presidente da República e por associações civis ou outras pessoas jurídicas envolvidas em pesquisas históricas, atividades de arquivo, educação, proteção de direitos humanos ou as associações civis dos que participaram em movimentos de resistência contra o nazismo ou na resistência e oposição contra o comunismo, ou associações de ex-prisioneiros políticos (doravante “Associações”).
(3) De todos os candidatos nomeados, o Senado elege dois membros do Conselho dos candidatos indicados pela Câmara dos Deputados, um membro do Conselho dos candidatos indicados pelo Presidente da República e quatro membros do Conselho dos candidatos indicados pelas Associações.
(4) Os membros do Conselho são eleitos para um mandato de cinco anos. Ninguém poderá ser eleito mais de duas vezes consecutivas.
(5) Qualquer pessoa física com capacidade jurídica, confiável e incorruptível pode ser eleita membro do Conselho.
(6) A qualidade de membro do Conselho é incompatível com o cargo de Presidente da República Tcheca, de deputado, de senador, de membro do Governo, de juiz, de procurador, de membro do Supremo Gabinete de Controle ou de membro do conselho Banco Central Tcheco. A adesão ao Conselho é incompatível com a participação em qualquer partido político ou movimento político.
(7) A composição do Conselho termina:
a) no termo do mandato do respectivo membro do Conselho,
b) a partir do dia seguinte à data de entrega ao Presidente do Senado de uma declaração escrita do respectivo membro do Conselho sobre a demissão de seu cargo,
c) pela morte do respectivo membro do Conselho,
d) a contar do dia útil de um julgamento pelo qual o respectivo membro do Conselho seja privado da capacidade jurídica ou pelo qual a sua capacidade legal seja restringida,
e) a partir do dia efetivo de uma sentença por meio da qual o respectivo membro do Conselho seja condenado por ofensa dolosa,
f) a partir do dia seguinte ao dia em que o Senado adote uma resolução sobre a convocação do respectivo membro do Conselho de seu cargo.
(8) O Senado deve destituir de seu mandato um membro do Conselho se:
a) deixar de satisfazer a condição de incompatibilidade relativa ao seu cargo,
b) a afirmação do respectivo membro do Conselho sobre a sua confiabilidade revela-se falsa.
(9) O Senado pode destituir um membro do Conselho se ele não cumprir devidamente o seu dever por um período superior a seis meses.
Artigo 8
O Conselho elege de entre os seus membros o seu Presidente e Vice-Presidente, e os destitui do seu gabinete. As sessões do Conselho são convocadas e presididas pelo seu Presidente ou, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente. O acordo da maioria absoluta dos membros do Conselho é necessário para que uma resolução do Conselho se torne válida. O Conselho aprovará o seu regulamento interno que define os procedimentos para a condução das suas sessões.
Artigo 9
(1) O Conselho está autorizado a:
a) definir os métodos de execução das tarefas do Instituto,
b) nomear e destituir o Diretor do Instituto e supervisionar sua atividade,
c) aprovar as Regras de Organização do Instituto e outros regulamentos internos,
d) aprovar o plano anual de atuação do Instituto,
e) estabelecer o conselho científico como órgão consultivo profissional do Diretor para a atividade de pesquisa do Instituto, nomear seus membros por proposta do Diretor e aprovar suas regras de ordem,
f) aprovar os materiais de base para os orçamentos preliminares e finais do Instituto,
g) aprovar o relatório anual sobre a atividade do Instituto e submetê-lo ao Senado para discussão,
h) decidir sobre os recursos contra as decisões do Instituto,
i) monitorar e avaliar a segurança de acesso aos documentos e materiais arquivados no Arquivo e submeter os resultados ao Senado para discussão uma vez por ano.
(2) O Conselho tem o direito de pedir ao Governo, em casos excepcionais, para apoio diplomático na obtenção de acesso aos principais documentos mantidos nos arquivos de Estados estrangeiros e relativas ao domínio de atividade do Instituto.
Artigo 10
A composição do Conselho é um cargo público. Os membros do Conselho são remunerados com base em um regulamento legal especial.
Artigo 11
(1) O Instituto é dirigido pelo Diretor. O Diretor está autorizado a:
a) prever o tratamento de matérias de fundo para todas as matérias da competência do Conselho, submeter estas questões ao Conselho para discussão e decisão e executar as decisões do Conselho,
b) participar das sessões do Conselho; Tem o direito de solicitar ao Presidente do Conselho que convoca a sessão do Conselho e propõe sua agenda,
c) nomear e destituir o Diretor de Arquivo com base em deliberações com o Conselho.
(2) As qualificações exigidas para o cargo de Diretor incluem a confiabilidade e a incorruptibilidade do candidato, e a formação universitária concluída em um programa de mestrado.
CAPÍTULO III
DO ARQUIVO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA
Artigo 12
(1) O arquivo tem sua sede em Praga.
(2) O Arquivo é um órgão diretamente controlado pelo Instituto.
(3) O Arquivo é dirigido pelo Diretor de Arquivo que é nomeado e destituído pelo Diretor do Instituto com base em deliberação do Conselho.
(4) As qualificações exigidas para o cargo de Diretor de Arquivo incluem a confiabilidade e a incorruptibilidade do candidato, e o ensino universitário completo num programa de mestrado relacionado com a ciência ou a história arquivista ou numa área especializada relevante.
(5) O Arquivo é vinculado como unidade orçamentária do Instituto.
Artigo 13
(1) É dever do Arquivo:
a) publicar e disponibilizar documentos acessíveis e materiais de arquivo relativos a serviços de segurança, nos termos da Lei relativa à abertura dos ficheiros das antigas Forças de Segurança do Estado e da Lei relativa à atividade de arquivo e aos serviços de arquivo,
b) assegurar o acesso aos documentos e materiais de arquivo e fornecer a assistência e informação necessárias aos órgãos estatais autorizados para os procedimentos de segurança, ou a investigação de acordo com a Lei sobre a proteção de informações classificadas, aos serviços de inteligência da República Tcheca; aos órgãos de investigação, de acusação e de julgamento para efeitos de processo penal,
c) supervisionar o trabalho do serviço de arquivos do Instituto,
d) selecionar materiais de arquivo no processo de trituração confidencial no Instituto e nos detentores de documentos resultantes da atividade de serviços de segurança no período do regime totalitário comunista, no que se refere a esses documentos,
e) selecionar materiais de arquivo fora do processo de trituramento confidencial no caso de documentos oferecidos ao Instituto ou o Arquivo como uma doação ou para aquisição,
f) decidir sobre as objeções ao protocolo levantadas pelo autor ou proprietário de um documento selecionado como material de arquivo dentro ou fora do processo de trituração confidencial,
g) decidir sobre petições apresentadas por pesquisadores a quem foi negado o acesso a materiais de arquivo ou proibido fazer resumos, transcrições ou cópias de materiais de arquivo mantidos no Arquivo,
h) impor sanções por infracções administrativas aos depositantes de materiais de arquivo no Arquivo, de acordo com a Lei sobre a atividade arquivista e os serviços de arquivo,
i) extrair dos documentos do arquivo depositados as necessidades dos autoridades administrativas e outros departamentos governamentais, governos locais, pessoas físicas e jurídicas, e fazer suas transcrições e cópias,
j) permitir a visualização dos materiais arquivados depositados nas condições definidas pela Lei sobre a atividade arquivística e os serviços de arquivo,
k) manter os respectivos registros de materiais de arquivo,
l) desempenhar tarefas relacionadas com a atividade de arquivo decorrentes de acordos internacionais.
(2) No campo dos cuidados de arquivamento, o Arquivo deve:
a) cuidar dos materiais de arquivo relativos aos serviços de segurança desde a época do poder totalitário comunista, materiais de arquivo e documentos tomados de entidades que os administraram antes da data de sua transferência para o Arquivo de acordo com o Artigo 14 Parágrafo 1, materiais de arquivo e documentos adquiridos por meio de doação ou alienação, e documentos e materiais de arquivo originários da atividade do Instituto e do Arquivo,
b) aceitar ofertas para a compra, doação ou custódia de materiais de arquivo, e celebrar os respectivos acordos em nome da República Tcheca,
c) realizar controlos do estado físico dos monumentos culturais arquivísticos e monumentos culturais nacionais depositados nas suas instalações,
d) realizar o inventário de materiais de arquivo anunciado pelo Ministério do Interior,
e) cooperar com outros arquivos e reforçar os contatos com instituições científicas, culturais, educativas e outras com o objetivo de trocar informações sobre questões profissionais, na investigação científica e na utilização de materiais de arquivo para fins culturais, educativos e económicos e para o estudo de História e geografia,
f) realizar atividades científicas e de investigação no domínio da ciência arquivística, das ciências históricas auxiliares e dos domínios conexos,
g) estabelecer uma biblioteca especializada para o campo da ciência dos arquivos e da execução dos serviços de arquivos,
h) prosseguir a atividade editorial no domínio da ciência dos arquivos e da execução dos serviços de arquivos, da história da administração, das ciências históricas auxiliares e da história,
i) prever a conservação e restauro de materiais de arquivo em cooperação com o Arquivo Nacional,
j) participar na elaboração de registros temáticos nacionais de materiais de arquivo organizados pelo Ministério do Interior.
(3) O Arquivo tem o direito de processar dados pessoais na medida necessária para o cumprimento das suas tarefas.
Artigo 14
(1) O Ministério do Interior, o Ministério da Defesa, incluindo a Informação Militar, o Ministério da Justiça, o Serviço de Informação sobre Segurança e o Gabinete de Relações Externas e Informação, a partir do primeiro dia do sétimo mês seguinte à publicação desta lei no diário oficial, transferir para o Arquivo de Arquivo e de auxílios de registro, fundos de arquivos incluindo arquivos de agência, operativos, de investigação e de quadros, coleções de arquivos e materiais de arquivo individuais e documentos resultantes da atividade de serviços de segurança e o Partido Comunista de Da Tchecoslováquia e da Frente Nacional que exerçam atividades no âmbito dos referidos organismos e serviços no período compreendido entre 4 de Abril de 1945 e 15 de Fevereiro de 1990, que têm na sua posse. O Ministério do Interior entregará igualmente ao Arquivo os materiais de arquivo originários de 1 de Janeiro de 1990 e referir-se-ão a atividades relacionadas com a administração de materiais de arquivo mantidos por serviços de segurança.
(2) O parágrafo 1 não diz respeito a documentos e materiais de arquivo resultantes da atividade de serviços de segurança e que contenham informações classificadas, que o organismo respectivo enunciado no parágrafo 1 necessita urgentemente para executar as suas tarefas. O respectivo organismo enumerado no parágrafo 1 transferirá para o arquivo os documentos e materiais de arquivo listados na primeira frase acima imediatamente após a elevação do nível de classificação.
(3) Os materiais de arquivo listados no parágrafo 1 devem ser inscritos no registro do Arquivo Histórico Nacional nos cinco anos seguintes ao dia efetivo desta Lei.
Artigo 15
O Arquivo poderá negar o acesso ou proibir a realização de cópias, transcrições e resumos de materiais de arquivo cujo nível de classificação tenha sido levantado, mas que contenham informações que continuam sendo importantes para a defesa do sistema constitucional, interesses econômicos importantes e para a segurança e defesa da República Tcheca. Os recursos contra uma decisão sobre negação de acesso serão decididos pelo Diretor de Arquivo.
Artigo 16
(1) O Arquivo é obrigado, a pedido do Conselho, a apresentar ao Conselho relatórios e explicações que permitam ao Conselho monitorar e avaliar a segurança de acesso e visualização de documentos e materiais de arquivo depositados no Arquivo. O Conselho tem o direito de se familiarizar com os casos de acesso negado a materiais de arquivo conforme decidido pelo Arquivo de acordo com o Artigo 15, e o Arquivo é obrigado a conceder ao Conselho toda a cooperação necessária a este respeito.
(2) Os membros do Conselho são obrigados a guardar sigilo sobre as informações contidas em um documento de arquivo a que o Arquivo tenha negado acesso, mesmo após a cessação de sua participação no Conselho. Nestes casos, a liberação da obrigação de um membro do Conselho para manter a confidencialidade é decidida pelo Senado.
Artigo 17
O Arquivo passará a fazer parte do Arquivo Nacional a partir de 1 de Janeiro de 2030.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 18
Somente uma pessoa confiável e incorruptível pode se tornar um funcionário sênior do Instituto diretamente subordinado ao Diretor do Instituto ou um funcionário sênior do Arquivo diretamente subordinado ao Diretor de Arquivo. Outros funcionários do Instituto e do Arquivo devem satisfazer os requisitos estabelecidos para a alta do cargo em órgãos estatais, de acordo com a Lei sobre alguns outros requisitos relativos à quitação do cargo em órgãos estatais.
Artigo 19
Confiabilidade e incorruptibilidade
(1) Para efeitos da presente lei, entende-se por pessoa confiável quem não, no período compreendido entre 25 de Fevereiro de 1948 e 15 de Fevereiro de 1990:
a) foi membro ou membro candidato do Partido Comunista da Tchecoslováquia ou Partido Comunista da Eslováquia,
b) graduou-se de uma instituição de ensino superior, política ou de segurança, ou de uma pessoa que tenha concluído um curso de formação de orientação similar em Estados Partes no Tratado de Varsóvia,
c) foi membro ou empregado de serviços de segurança, ou colaborador registado de serviços de segurança, com exceção do serviço militar obrigatório ou alternativo,
d) foi membro ou colaborador do serviço de inteligência de um Estado Parte no Tratado de Varsóvia.
(2) Para efeitos da presente lei, uma pessoa não pode ser considerada incorruptível se tiver sido condenada por uma infracção penal dolosa, a menos que a sua condenação tenha sido expurgada do registro criminal ou a menos que seja considerada como se não condenado por outras razões.
(3) Os fatos que condicionam a confiabilidade de acordo com o parágrafo 1, letras a), b) e d) devem ser fundamentados com uma afirmação. Os fatos de acordo com o parágrafo 1, letra c), devem ser fundamentados com um certificado emitido pelo Ministério do Interior de acordo com uma lei especial que define algumas outras exigências relativas à destituição em órgãos estatais e os fatos de acordo com o parágrafo 1, letra c ), que não são certificados por um certificado, deve ser fundamentada com uma afirmação. As pessoas nascidas após 1 de Dezembro de 1971 não necessitam de provar a sua confiabilidade. A condição de incorruptibilidade nos termos do parágrafo 2 deve ser fundamentada com uma declaração de antecedentes criminais que não deve ser superior a três meses.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 20
Até a data de nomeação do Diretor do Arquivo, de acordo com o Artigo 12, Parágrafo 3, este cargo será desempenhado por um diretor interino a ser nomeado pelo Ministro do Interior na data de vigência desta Lei; O diretor interino deve satisfazer os requisitos estabelecidos para a quitação do cargo de Diretor do Instituto de acordo com o Artigo 12, Parágrafo 4.
Artigo 21
(1) Exercício dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes das relações laborais dos trabalhadores da República Tcheca afetados ao Ministério do Interior, Ministério da Defesa, incluindo Informação Militar, Ministério da Justiça, Serviço de Informação sobre Segurança, Serviço das Relações Externas E Informação e Polícia da República Checa – Gabinete de Documentação e Investigação dos Crimes do Comunismo passará para o Arquivo a partir do primeiro dia do sétimo mês calendário seguinte à data da publicação desta Lei no diário oficial se estas Os empregados realizam as atividades prosseguidas pelo Arquivo na data de vigência desta Lei, e se satisfazem as condições definidas no Artigo 18.
(2) O Arquivo deve completar os procedimentos administrativos relativos ao livre acesso aos documentos entregues aos Arquivos, conduzidos sob a Lei de abertura de arquivos resultantes da atividade do ex-Corpo de Segurança do Estado e da Lei de Arquivística e O Ministério do Interior, o Ministério da Defesa, incluindo a Inteligência Militar, o Ministério da Justiça, o Serviço de Informação sobre Segurança e o Gabinete de Relações Externas e Informação, antes do primeiro dia do sétimo mês civil seguinte à data da publicação desta Lei no diário oficial de que não tenha sido celebrado mediante sentença definitiva anterior a essa data.